Audiência Pública Presencial realizada no dia 22 de setembro de 2025, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de setembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Setembro de 2025.

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vivian Luzia dos Santos

Suzana Pereira da Silva

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo feminino na atuação em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos  esta justa homenagem  em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 21, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 21, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Ceilândia, em especial na QNP 21, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QNP 21, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QNP 21, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Rajadinha III, em Planaltina.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Núcleo Rural Rajadinha III, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa de Planaltina, em especial no Núcleo Rural Rajadinha III.

As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Núcleo Rural Rajadinha III, em Planaltina, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo do Conjunto B da Quadra 07, no Varjão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo do Conjunto B da Quadra 07, no Varjão.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa do Varjão, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais, no Conjunto B da Quadra 07.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais da região encontra-se obstruído, devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo do Conjunto B da Quadra 07, no Varjão, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 12 da QR 115, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 12 da QR 115, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Conjunto 12 da QR 115, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 12 da QR 115, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª Reunião Ordinária em 23 de setembro de 2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª Reunião Ordinária em 23 de setembro de 2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª Reunião Ordinária em 23 de setembro de 2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO DESTA CASA, EM CELEBRAÇÃO AO SETEMBRO VERDE - MÊS DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no Dia 29 de Setembro de 2025, no Plenário desta Casa, em Celebração ao Setembro Verde - Mês de Doação de Órgãos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo celebrar uma data de estrema importância para os pacientes e familiares doadores de órgãos e tecidos, bem como as pacientes pré e pós transplantados.

A celebração ao Setembro Verde — o Mês de Doação de Órgãos e Tecidos — é crucial para desmistificar a doação, incentivar a conversa familiar sobre o assunto e aumentar o número de doadores, dado que a decisão final no Brasil pertence à família do falecido, e um único doador pode salvar várias vidas, reduzindo a extensa fila de pacientes que esperam por um transplante.

A campanha Setembro Verde é um convite ao diálogo. Para ser doador não é necessário deixar nada por escrito, somente comunicar o desejo à família. É a autorização familiar que torna possível esse gesto de amor, capaz de salvar vidas todos os dias no país.

A autorização da doação depende da família. Por isso, é importante que aqueles que desejam serem doadores avisem aos familiares e compartilhem o desejo de doar. Apenas os parentes de primeiro e segundo grau e o cônjuge são autorizados a assinar o termo de consentimento.

O doador pode declarar em vida por meio de um formulário eletrônico pelo site www.aedo.org.br, que é recepcionado pelo cartório de notas selecionado, mas a decisão final é da família, uma vez que somente ela, legalmente, pode autorizar a doação de órgãos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do Requerimento ora apresentado.

 Sala das Sessões,

Deputado eduardo pedrosa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

PL 907/2024 recebido da CSA. Para continuidade de tramitação na CAS.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PL 111/2023 recebido da CSA. Para continuidade de tramitação na CAS.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução Nº 64/2025, que “Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Resolução nº 64/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal".

O art. 1º institui o prêmio e estabelece em seu § 1º que será outorgado anualmente a pesquisadores, professores e profissionais de todas as áreas do conhecimento cujas produções tenham contribuído relevantemente para o desenvolvimento do Distrito Federal. O § 2º atribui à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a escolha dos agraciados, mediante indicações formais.

O art. 2º elenca os objetivos do prêmio, estruturados em cinco incisos que abrangem o reconhecimento da excelência científica, o incentivo à interdisciplinaridade, a valorização de pesquisas aplicadas, o fortalecimento institucional e a promoção de trajetórias inspiradoras.

O art. 3º disciplina o prazo para indicações (até 30 de agosto de cada ano) e estabelece os requisitos formais das candidaturas. O parágrafo único prevê a entrega de medalha e diploma de honra ao mérito.

O art. 4º determina a realização de sessão solene para entrega do prêmio, integrando-a à agenda oficial de homenagens da Casa.

O art. 5º delega à Mesa Diretora a regulamentação da matéria no prazo de 90 dias.

Os arts. 6º e 7º trazem as cláusulas de vigência e revogação genérica.

Na justificação, o autor presta homenagem ao cientista Isaac Roitman (12/1/1939-7/3/2025), professor emérito da UnB, destacando sua trajetória acadêmica, contribuições à pesquisa científica nacional e visão sobre o papel transformador da ciência na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. Ressalta suas realizações na fundação do Laboratório de Microbiologia da UnB, implantação do primeiro curso de Biologia Molecular do país, participação na fundação da UENF, presidência da SBPC, além de sua vasta produção científica e coordenação de importantes projetos nacionais.

A proposição foi distribuída para análise de mérito pela Mesa Diretora e para exame de admissibilidade por esta Comissão. Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

 II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão, nos termos do art. 64, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno, examinar a admissibilidade das proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo terminativo o parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade.

A matéria insere-se na competência privativa da Câmara Legislativa para dispor sobre seus serviços administrativos, conforme estabelece o art. 60, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
(...)
II - dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.”

Por tratar-se de matéria de efeito interno, a espécie normativa adequada é a resolução, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 13/1996, e art. 275 do RICLDF. Verifica-se, portanto, adequação da proposição quanto ao veículo normativo escolhido.

Quanto à iniciativa, inexistindo reserva privativa para proposições que versem sobre serviços administrativos da Casa, ela compete a qualquer parlamentar ou órgão legislativo, consoante o art. 134, caput, do RICLDF.

No mérito constitucional, a proposição harmoniza-se com os comandos da Carta Magna, especialmente com o art. 218, que estabelece ser dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Alinha-se igualmente ao art. 193 da LODF, caput:

“Art. 193.  Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de:”

A iniciativa encontra precedentes consolidados nesta Casa, seguindo modelo já adotado pela Resolução nº 259/2012 (Troféu Câmara Legislativa para filmes), Resolução nº 283/2017 (Prêmio Darcy Ribeiro para educação) e outras premiações instituídas pelo Parlamento distrital, demonstrando conformidade com a prática legislativa estabelecida.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 64/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal”, com o acatamento da emenda Nº 1, apresentada a proposição. 

 Sala das Comissões, 01 de outubro de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 01 de outubro de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo